LEI Nº 1.886

REVOGA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 1.773, DE 31/12/90

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 44, da Lei nº 1.773, de 31/12/90.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal