LEI Nº 1.917
APROVA A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA DESPESAS – EXERCÍCIO 1993 – FUMESC
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aprovada a estimativa de receita e fixação de despesa da Fundação Municipal de Ensino Superior de Congonhas – FUMESC, para o exercício corrente de 1993, no valor de Cr$23.778.400.000,00 (vinte e três bilhões, setecentos e setenta e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único – Integram a presente lei os quadros demonstrativos das receitas e despesas, a título de orçamento.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e três.
Gualter Pereira Monteiro
Prefeito Municipal