EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/94

SUPRIME INCISO XVI DO ARTIGO 70 DA LOM

A Câmara Municipal de Congonhas, APROVOU, e nós, MEMBROS DA MESA DIRETORA, PROMULGAMOS a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1o Fica suprimido o inciso XVI, do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2o Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Congonhas, aos vinte e seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro.

DEMÓSTENES DE SOUZA COSTA
Presidente