EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009/97

MODIFICA O INCISO XXIX DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Congonhas, APROVOU, e nós, MEMBROS DA MESA DIRETORA, PROMULGAMOS a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1o O inciso XXIX do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte redação:

XXIX - nominar e alterar os nomes dos próprios municipais, vias e logradouros públicos.

Art. 2o Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Congonhas, aos vinte e sete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e sete.

DIVINO SABARÁ
Presidente

MARCO ANTÔNIO CORDEIRO
Vice-Presidente

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
Secretário