A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o - O Orçamento Fiscal do Município de Congonhas, da Administração Direta, para o exercício de 1998, estima a receita e fixa a despesa em R$23.547,120,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, cento e vinte reais), da Administração Indireta em R$22.508.538,10 (vinte e dois milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e dez centavos) e dos Fundos Municipais em R$9.945.639,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2o. - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos que compõem esta Lei, com o seguinte desdobramento:

	1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA		Valores em R$
	Receita Tributária		R$2.193.750,00
	Receita Patrimonial		R$66.800,00
	Receita Industrial		R$28.900,00
	Receita de Serviços		R$310,00
	Transferências Correntes		R$19.867.167,00
	Outras Receitas Correntes		R$1.269.900,00
	TOTAL RECEITAS CORRENTES		R$23.426.820,00
	Alienação de Bens		R$30.000,00
	Transferências de Capital		R$90.300,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL		R$120.300,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA		R$23.547.120,00

	2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
	Recursos Próprios		R$5.756.000,00
	TOTAL		R$5.756.000,00

	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULT. LAZER E TURISMO
	Recursos Próprios		R$1.641.408,10
	Recursos do Tesouro Municipal		R$186.720,00
	TOTAL		R$1.828.128,10

	INST. MUN. SEGURIDADE SOCIAL
	Recursos Próprios		R$14.862.410,00
	Recursos do Tesouro Municipal		R$25.000,00
	TOTAL		R$14.887.410,00

FUNDAÇÃO MUN. DE ENSINO SUPERIOR DE CONGONHAS
Recursos Próprios	R$7.000,00
Recursos do Tesouro Municipal	R$30.000,00
TOTAL	R$37.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$22.508.538,10

3 - FUNDOS MUNICIPAIS
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Transf. Recursos p/Custeio do FMDEF	R$2.706.139,00
Transf. de Recursos p/Invest. do FMDEF	R$134.000,00
TOTAL	R$2.840.139,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Transf. de Recursos p/Custeio FMAS	R$345.600,00
Transf. de Recursos p/Invest. do FMAS	R$4.900,00
Recursos Próprios	R$210.000,00
TOTAL	R$560.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Transf. de Recursos p/Custeio do FMS	R$3.750.000,00
Transf. de Recursos p/Invest. do FMS	R$20.000,00
Recursos Próprios	R$2.775.000,00
TOTAL	R$6.545.000,00

TOTAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS	R$9.945.639,00

Art. 3º - A despesa da Administração Direta, e seus Fundos, será realizada segundo discriminação dos quadros de programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, as Fundações e seus Fundos em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo e do IMSS aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA	R$2.025.000,00
03 - ADMINIST. E PLANEJAMENTO	R$6.521.100,00
04 – AGRICULTURA	R$144.900,00
05 – COMUNICAÇÕES	R$51.500,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA	R$7.089.620,00
10 - HABITAÇÃO E HURBANISMO	R$1.071.300,00
11 - INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS	R$90.000,00
13 - SÁUDE E SANEAMENTO	R$4.552.700,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	R$1.787.500,00
16 – TRANSPORTE	R$213.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$23.547.120,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 - SAÚDE E SANEAMENTO	R$5.756.000,00
TOTAL	R$5.756.000,00

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULT. LAZER E TURISMO
03 - ADMINIST. E PLANEJAMENTO	R$1.828.128,10
TOTAL	R$1.828.128,10

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	R$14.887.410,00
TOTAL	R$14.887.410,00

FUNDAÇÃO MUN. DE ENSINO SUPERIOR DE CONGONHAS
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA	R$37.000,00
TOTAL	R$37.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$22.508.538,10

FUNDOS MUNICIPAIS
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA	R$2.840.139,00
TOTAL	R$2.840.139,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO	R$16.900,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	R$543.600,00
TOTAL	R$560.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 - SAÚDE E SANEAMENTO	R$6.545.000,00
TOTAL	R$6.545.000,00

TOTAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS	R$9.945.639,00

2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3110 – LEGISLATIVO	R$2.025.000,00
4120 - CHEFIA DO EXECUTIVO	R$2.009.500,00
5130 - SECRET. MUN. DE GOVERNO	R$48.400,00
5140 - ASSES. PLANEJ. CONTROLE	R$228.000,00
5150 - SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO	R$3.066.500,00
5160 - SECRET. MUN. FAZENDA	R$661.700,00
5170 - SECRET. MUN. OBRAS	R$3.717.500,00
5180 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO	R$6.985.320,00
5190 - SECRET. MUN. DE SAÚDE	R$4.220.800,00
5210 - SECRET. MUN. DESENV. RURAL	R$144.900,00
5220 - SECRET. M.. BEM ESTAR SOCIAL	R$439.500,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$23.547.120,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE	R$5.756.000,00
FUNDAÇÃO MUN. CULT. L. E TURISMO	R$1.828.128,10
INSTITUTO MUN. SEGURIDADE SOCIAL	R$14.887.410,00
FUNDAÇÃO MUN. EN. SUP. CONGONHAS	R$37.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$22.508.538,10

FUNDOS MUNICIPAIS
FUNDO MAN. DES. ENS. FUNDAMENTAL	R$2.840.139,00
FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$560.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	R$6.545.000,00
TOTAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS	R$9.945.639,00

Art. 4o. - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 5o. - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do artigo 165, § 8^o e 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 2.133, de 30/07/97, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998, a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada;

II - realizar outras operações de crédito até o limite e nas condições estabelecidas na legislação vigente;

III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta pode cento) do orçamento da despesa;