EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2001

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 105, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais APROVA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º - O artigo 105, da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 105 – É vedada a transação que envolva tributos municipais, salvo se feita em processo judicial e autorizada por lei específica.”

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua promulgação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Congonhas, 22 de agosto de 2001.

JOSÉ LÚCIO DE CASTRO
Presidente Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
Secretário Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas