Resumo (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) convida para o evento ''Avanços do Patrimônio no Novo PAC em Minas Gerais'', a ser realizado no dia 10 de Dezembro, às 14hrs, em Congonhas MG

A Ferro+ Mineração S.A. convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública referente à apresentação do empreendimento e à discussão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Pilha de Rejeito e Estéril Guariba, situada nos municípios de Ouro Preto e Congonhas/MG. - O evento será realizado no auditório da Escola Municipal Engenheiro Oscar Weinschenck, localizada na Praça Sete de Setembro, nº 165 – Bairro Matriz, Congonhas/MG, no dia 17 de dezembro de 2025 (quarta-feira), a partir das 19h.

1ª Copa de Ginástica de Trampolim do Instituto Trampolim, que será realizada no dia 13 de Dezembro de 2025, de 13h ás 19h, no Ginásio Poliesportivo José Juracélio de Santana, situado na Avenida Martino Rossi, 1001 - Bairro Nova Cidade, Congonhas/MG

Indica ao Executivo a implantação de uma faixa de pedestres ou, alternativamente, a construção de uma passarela nas proximidades da BR-040, km 617, n°1220, Bairro Joaquim Murtinho

Indica ao Executivo que instale um ponto de ônibus na Avenida Noemi Ferreira Lobo, nas proximidades da Cruz das Almas

Indica ao Executivo que instale um ponto de ônibus nas proximidades do Posto ALE, localizado às margens da BR-040

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Afonsina de Jesus, ocorrido no dia 02 de Dezembro de 2025

Apresenta Moção de Pesar pelo Falecimento de Lindorico Guerra Júnior, ocorrido dia 04 de dezembro de 2025

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de José Serafim de Souza, ocorrido na ultima Quarta-feira dia 03 de Dezembro de 2025

PMC/GAB/DRLEG/292/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/293/2025 dos Vereadores Rodrigo Mendes e Heli Nascimento

PMC/SEGOV/GAB/48/2025 - Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.

PMC/SEGOV/GAB/49/2025 - Encaminhamos Projeto de Lei que Autoriza o remanejamento de recursos vinculados à Emenda lmpositiva no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde.

PMC/SEGOV/GAB/50/2025 - Encaminhamos Projeto de Lei que Institui no Município de Congonhas - MG a Política Municipal de Educação Empreendedora - PMEE na Educação Básica da Rede Pública de Ensino com o objetivo de promover e desenvolver Cultura Empreendedora, prevista na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Denomina Clínica da Criança e do Adolescente - Dra. Mirian Kruger Schwab de Freitas

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.

Autoriza o remanejamento de recursos vinculados à Emenda Impositiva no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde.

Institui no Município de Congonhas - MG a Política Municipal de Educação Empreendedora - PMEE na Educação Básica da Rede Pública de Ensino com o objetivo de promover e desenvolver Cultura Empreendedora, prevista na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Requer ao Executivo informações referentes à execução do FUNDEB: 1). Demonstrativo completo dos valores recebidos pelo Municipio de Congonhas e titulo de FUNDEB referentes aos exercicios de 2022 a 2025, discriminando: a. Valor total anual; b. Valores totais mensais; c. Complementações da União (VAAT, VAAR e outros), quando houve. 2). Informação detalhada sobre a destinação dos recursos do FUNDEB em cada exercicio, discriminando a. Percentual e valor destinados à remuneração dos profissionais da educação; b. Percentual e valor destinados as demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino; c. Discriminação das despesas especificas dentro de cada categoria; 3). Informar se houve sobra financeira dos recursos do FUNDEB ao final de cada exercício (2021-2025) e, em caso afirmativo: a. Qual o valor remanescente; b. Se houve rateio; c. Justificativas para eventual ausência de rateio, quando aplicável; 4). Indicar se houve suplementação com recursos próprios do Municipio para cobertura de despesas vinculadas ao FUNDEB nos exercicios de 2021 a 2025, especificando: a. Valor total suplementado; b. Motivos da suplementação; c. Natureza das despesas suplementadas.

Requer ao Executivo que solicite informações detalhadas acerca das providências adotadas pelo Município quanto à adequação do cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais, em especial cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, bem como profissionais expostos a agentes insalubres nas unidades de saúde do Município. Considerando que: 1. - O Supremo Tibunal Federal firmou entendimento de que o salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, devendo-se adotar o vencimento básico do cargo efetivo, sob pena de afronta à Constituição Federal, 2. - A Nota Técnica nº 004/2025 orienta todos os gestores públicos municipais à imediata correção de legislações, atos administrativos e folhas de pagamento, a fim de adequar o cálculo do adicional de insalubridade ao parâmetro constitucionalmente valido; 3. - A medida representa avanço significativo para a valorização das carreiras da odontologia e de todos os profissionais submetidos a agentes insalubres, exigindo acompanhamento legislativo para garantir sua efetiva implementação no Município; Sendo assim, Requer-se: 1). Quais medidas administrativas já foram adotadas pelo Pode Executivo para adequar o cálculo do adicional de insalubridade ao entendimento do STF e as orientações da Nota Técnica 004/2025? 2). Caso ainda não implementadas, qual o cronograma previsto para revisão de leis municipais, decretos, portarias e demais atos relacionados ao pagamento da insalubridade? 3). Há estudos técnicos, pareceres ou documentos internos tratando do impacto financeiro dessa adequação? Encaminhar cópias. 4). O municipio já procedeu à revisão das folhas de pagamento dos servidores que recebem insalubridade? Existirá retroatividade quanto à diferença eventualmente devida? 5). O Executivo já foi formalmente notificado pelo CRO/MG e pelo SINPRODONTO/MG? Encaminhas cópia das notificações; 6). Requer-se que todas as respostas venham acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.

Requer ao Executivo às seguintes informações quanto à existência de projeto em andamento ou em desenvolvimento referente ao terreno localizado entre as Ruas Professor Armin Marquês de Rocha, José Siqueira, Raimundo Mota e Prefeito Moacir Barbosa, no Bairro Lucas Monteiro SOBRE O TERRENO MENCIONADO 1) Existe atualmente algum projeto ou planejamento urbanístico, habitacional, educacional ou de infraestrutura destinado à área? 2). Caso afirmativo, qual é o objeto do projeto, sua fase atual de tramitação e o órgão responsável pela execução?; 3). Se inexistente projeto em andamento, há previsão de utilização futura da área mencionada?; 4) O terreno pertence à Prefeitura Municipal de Congonhas ou a outro ente público?; 5). Ha registro de estudos técnicos, levantamentos topográficos ou ambientais realizados no local?...

Requer ao Executivo que solicite informações referentes ao controle populacional de cães no Município de Congonhas, contemplando tanto animais domiciliados (com tutores) quanto animals em situação de Rua: 1). Quantidade total de cães registrados a) Animais dormiciliados (com tutores); b) Animais em situação de rua oficialmente catalogados pela Secretaria competente; 2). Número atualizado de cães vacinados, discriminando: a) Vacinação antirrabica; b) Demais vacinas constantes do calendário de saúde animal; c) Percentual de cobertura vacinal estimada com base na população canina total; 3). Quantidade de ataques ou ocorrências envolvendo mordeduras registradas no Município, detalhando: a) Número de casos por Bairro, b) Numero de casos por tipo de animal (domiciliado/rua); c) Casos com necessidade de atendimento médico; d) Casos notificados às autoridades sanitárias; 4 Do total de cães em situação de rua registrados, informar: a) Quantos foram castrados/citados no Programa Municipal de Castração; b) Quantos aguardam procedimento; c) Quantos apresentam condições sanitárias criticas (doenças, ferimentos, parasitoses). 5. Informações sobre ações em andamento ou previstas, incluinda: a) Programas de controle populacional e campanhas de castração b) Cronograma de vacinação anual; c) Parcerias com entidades de proteção anima; d) Existência de convênios ou protocolos de manejo ético da fauna urbana; 6. Existência de registros oficiais de recolhimento, resgate ou acolhimento de cães, quand aplicável, indicando a) Critérios técnicos utilizados b) Quantidade anual de recolhimentos, c) Destino dos animais; d) Procedimentos sanitários aplicados (triagem, vacinação, tratamento). 7. Levantamento epidemiológico, caso exista, contendo: a) Número de casos de zoonoses relacionadas a cães b) Monitoramento e controle de vetores, c) Ações preventivas adotadas pela Vigilância Sanitária.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 161¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Simples ao Projeto de Decreto Legislativo 80/2025 que Aprova as Contas do Município de Congonhas, Relativas ao Exercício Financeiro de 2016

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 098/2025 que Autoriza ao poder Legislativo a Conceder Cartão de Natal para os Funcionários Terceirizados.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 094/2025: Altera na Lei n°1.234, de 30 de janeiro de 1985, o nome da entidade que menciona.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 095/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município

Requer ao Executivo solicitando informações sobre quais as providências imediatas serão tomadas referentes às situações sobre a Praça JK: (Situação sobre usuários de drogas, comportamentos suspeitos e episódios de inseguranças que vem ocorrendo na Praça JK) Diante disso solicito: 1). A intensificação da ronda de Guardas Municipais; 2). Presença constante de Guarda Municipal na Praça JK; 3). Realização de ações sociais voltada à saúde mental; 4). Revitalização ou melhorias da iluminação e monitoramento de câmeras; 5). Elaboração e relatórios sobre as devidas anotadas e o planejamento de médio prazo se já existe a elaboração dessas orientações.

Requer ao Executivo que envie todo o valor gasto com as viagens no período de 01 de janeiro de 2025 a 09 de dezembro de 2025 dos 1) Secretários; 2) Funcionários; 3) Valor das diárias; Todos os valores especificados por nomes dos secretários, nomes dos funcionários, separados e especificados por secretárias. Que enviem também todos os relatórios dos funcionários feitos nessas viagens.

Requer que convoque para comparecer a 44ª Reunião de Comissões de 15 de dezembro de 2025 às 9 horas, o Secretária de Meio Ambiente: João Luis Lobo, para tratar de assuntos pertinentes à pastas, Chafariz do Lobo Leite e assuntos sobre a Causa Animal, Convida Bárbara Rocha, a Gerente Proteção aos Animais, para comparecer na mesma reunião para tratar do referente ao mesmo assunto sobre a causa animal.

Requer ao Executivo informações sobre duas emendas impositivas feitas para a Área da Saúde Foram feitas 2 emendas impositivas sendo elas: 1) R$50.000,00 para aquisição de balança bioimpedância; 2) R$120.000,00 destinadas para consultas de fonoaudiólogas e terapias ocupacionais Sendo assim, solicito; Sobre a aquisição das balanças:] 1) Foram adquiridos esses equipamentos? Se sim, foram distribuídos e já estão nos PSF'S ? Se não, como está o processo de aquisição ? Lembrando que são emendas impositivas sobre as consultas: 1) Qual o número e consultas feitas de fonoaudiólogas e terapias ocupacionais pagas com esse recurso de R$120.000,00? 3) Quantas pessoas/famílias foram alcançadas com essas consultas?

Requer ao Executivo junto à Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, referente ao muro de contenção no campo do Pequeri, as margens do campo, ao lado esquerdo. 1- Se o que foi acordado na Câmara Itinerante, quando foi realizada no bairro junto à população, se vai ser cumprido ou não?

Aprova as Contas do Município de Congonhas, Relativas ao Exercício Financeiro de 2016

Denomina Viaduto Padre Benedito Pinto da Rocha o Próprio Público que faz ligação da Rua Palma no Bairro Belvedere, próximo á Avenida Júlia Kubitscheck, n°2.500, na altura do trevo que liga a BR - 040

Fica oficialmente estabelecido que a via pública atualmente identificada como Rua B no Bairro Jardim Eldorado passará a ser denominada Rua Vitor de Castro Filho.

Denomina Rua Décio Ribeiro Machado, atualmente identificada como Rua A no Bairro Jardim Eldorado

Denomina Rua José Inácio Júnior, atualmente identificada como Rua C no Bairro Jardim Eldorado

Denomina Rua Angelina de Souza Reis Inácio, atualmente identificada como Rua D no Bairro Jardim Eldorado

Cria o Conselho Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - CACICC e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - FACICC

Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo, mobilidade reduzida e idosos em eventos públicos e privados no Município de Congonhas e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de câmeras de monitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal de Congonhas- MG ,e dá outras providências

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, através de cartão de débito, crédito e Pix, e dá outras providências

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Altera na Lei n°1.234, de 30 de janeiro de 1985, o nome da entidade que menciona

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.

Autoriza ao poder Legislativo a Conceder Cartão de Natal para os Funcionários Terceirizados