Tipo: OFPMC - Ofício PMC

Número: 147

Ano: 2023

Ementa: PMC/SEGOV/087/2023 - Comunicamos sobre o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal n.º 4.012, de 23 de Setembro de 2021, de iniciativa da nobre Vereadora Patrícia Monteiro, que institui o programa de incentivo à contratação de mulheres, com preferência as que se encontram em situação de violência doméstica no Município e dá outras providências.