Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1096

Ano: 2018

Ementa: Solicita que o Prefeito informe juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente o que é necessário para iniciar os processos de Licenciamento e Regularização Ambiental no município. Requer ainda que seja encaminhado para a Câmara, uma Minuta de Projeto de Lei que aborda o assunto em tela.