Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Inclui no Anexo Il da Lei 2.624 de 21 de junho 2006, que dispõe sobre normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Congonhas que contém as Categorias de Uso, na Zona Urbana do Distrito Sede de Congonhas - ZUR Congonhas, o item: Prestação de Serviço 3 - PS3