Tipo: REQCP - Requerimento Cidadão - Plenário

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: Requer à Comissão Especial de Inquérito denominada PRÓ-VIDA as seguintes questões: 1) A definição de construção pela Prefeitura Municipal de Congonhas do Hospital Localizado na Fazenda do Capão - Campos Altos, passou por deliberação da Câmara Municipal ou Reunião Plenária de revisão do Plano Diretor? 2) Caso negativo, qual a origem/fundamento da citado Definição? 3) Seja qual for, pede-se juntar documentação de definição aos da Comissão Especial de Inquérito.