Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 37

Ano: 2024

Ementa: Altera o art. 8º da Lei n.º 4.086, de 14 de junho de 2022, que autoriza a concessão de subsídio ao Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, no município de Congonhas/MG, abre crédito adicional especial, e dá outras providências