Tipo: VTPL - Veto TOTAL à Proposição de Lei

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: PMC/GAPRE/295/2024 - Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 28/2024, de autoria do nobre Vereador Hemerson Ronan Inácio, que altera o artigo 15 da Lei n°.4.261, 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de imóveis construídos sem o devido alvará de construção ou em desconformidade como projeto aprovado e dá outras providências