Tipo: OFPMC - Ofício PMC

Número: 618

Ano: 2024

Ementa: PMC/GAPRE/114/2024 - Encaminhamos para análise e votação dos Senhores Vereadores, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que Acrescenta a alínea 'a' ao §1º do art. 1º e o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a 'Parcela Especial de Natal