Tipo: IND - Indicação

Número: 837

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Executivo no sentido de solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei (em anexo) e que sejam adotadas as providências necessárias para encaminhar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que: 1) Reconheça, nos termos da avaliação biopsicossocial prevista na Lei Federal nº 13.146/2015, com as alterações da Lei Federal nº 15.176/2025, a possibilidade de equiparação da pessoa com fibromialgia à condição de pessoa com deficiência; institua o Programa Municipal de Proteção às Pessoas com Fibromialgia e Síndromes Correlatas, com diretrizes de atendimento multiprofissional, educação permanente dos profissionais da rede, inserção produtiva e campanhas informativas; crie a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), com identificação segura (QR Code ou chave eletrônica), prazo de validade e campos mínimos, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).