Tipo: VPL - Veto PARCIAL à Proposição de Lei

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: PMC/GAB/200/2025 - Razões de Veto Parcial à Proposição de Lei n°35/2025 que Dispõe sobre o direito de recebimento domicialiar de medicamentos por pessoas com dificuldades de locomoção permanente ou temporária no âmbito do Município de Congonhas de autoria do Vereador Rodrigo Silva Mendes