Tipo: IND - Indicação

Número: 859

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Executivo no sentido de solicitar ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que: 1). Institua o Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, voltado à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas as comunidades quilombolas; 2). Crie o Cadastro Municipal de Pessoas Remanescentes de Comunidades Quilombolas, permitindo o levantamento atualizado de dados socioeconômicos, culturais e territoriais, com base na autodeclaração e na certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares.