Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 77

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a perda de eficácia da Lei Municipal n°4.078, de 19 de dezembro de 2022, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ação direta de inconstitucionalidade n°1.0000.22.297594-8/000, e dá outras providências