Tipo: REQ - Requerimento

Número: 317

Ano: 2025

Ementa: Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 74/2025: Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio.