Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 161¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA SIMPLES ao: Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 93/2025 – Dispõe sobre o Plano de Custeio Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e dá outras providências.