Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação periódica dos profissionais que atuam em escolas públicas e privadas do Município de Congonhas para o atendimento a crianças com Transtorno do Espetro Autista (TEA) em situações de crise, e dá outras providências.