Tipo: REQ - Requerimento

Número: 40

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Executivo juntamente à Secretaria competente, as seguintes informações: 1) - A relação completa dos imóveis atualmente interditados pelo Município cujos proprietários estejam sendo contemplados pelo Programa de Aluguel Social; 2) - Endereço completo dos referidos imóveis; 3) - Número do processo administrativo que originou a interdição; 4) - Laudo técnico que fundamentou a interdição; 5) - Data da interdição e prazo estimado para regulamentação; 6) - Valor do benefício concedido e período de concessão; 7) - Informação sobre eventuais vistorias já realizadas após a interdição.