Tipo: REQ - Requerimento

Número: 63

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Executivo a requisição de informações sobre o pagamento das verbas rescisórias de trabalhadores vinculados à empresa Confiare. 1) Conforma o Executivo Municipal a existência de trabalhadores vinculados à empresa Confiare com verbas rescisórias em atraso? 2) Qual o número exato de trabalhadores afetados? 3) O Município realizou fiscalização contratual quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa? 4) Houve retenção de valores contratuais para garantia de encargos trabalhistas, conforme previsão legal e contratual? 5) Existe previsão de regularização da situação? Informe prazo estimado 6) O contrato com a referida empresa permanece vigente? Em caso negativo, informar data de encerramento e providências adotadas quanto às verbas trabalhistas