Tipo: REQ - Requerimento

Número: 76

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações referente do Hospital Bom Jesus nos últimos 24 (vinte e quatro) meses: 1). Balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício (DRE) e fluxo de caixa; 2). Relatório detalhado da execução orçamentária e financeira, com indicação de receitas próprias, transferências constitucionais, convênios, contratos de gestão e demais fontes de custeio; 3). Demonstrativo analítico da dívida consolidada e flutuante, discriminando natureza do débito (trabalhista, previdenciário, tributário, fornecedores e instituições financeiras), valores atualizados e cronograma de pagamento; 4). Relação nominal dos contratos administrativos vigentes, com indicação de objeto, valor global, vigência, modalidade de contratação e eventual aditivo contratual; 5). Relatório da despesa com pessoal, contendo quantitativo de servidores efetivos, comissionados, contratados temporários e terceirizados, respectivos vínculos jurídicos e impacto na receita corrente; 6). Comprovação dos repasses financeiros realizados pelo Município, bem como recursos oriundos do Estado de Minas Gerais e da União, com datas e valores discriminados; 7). Cópia integral do ato administrativo que decretou a intervenção, acompanhada de sua motivação técnica e jurídica; 8). Plano de reestruturação administrativa e financeira, metas estabelecidas, indicadores de desempenho e prazo estimado para encerramento da intervenção; 9). Relatórios de auditoria interna ou externa, inclusive do Tribunal de Contas, caso existentes, relativos aos últimos 5 (cinco) exercícios