Tipo: REQ - Requerimento

Número: 99

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Executivo informações sobre o atual percentual de insalubridade percebidos pelos servidores efetivos da Saúde: 1). Qual a fundamentação técnica e legal adota pelo Município para a fixação do grau médio (20%), considerando: a). A atuação direta dos servidores junto a pacientes potencialmente infectados por agentes biologicos de risco, inclusive Covid-19; b). O disposto da Norma Regulamentadora n°15, e anexo 14, aprovada pela Portaria n° 3.214/1978; c). A caracterização da insalubridade por avaliação quantitativa, conforme prevê a NR-15, e a possível equiparação a atividades que justificam o grau máximo. 2). Existe previsão normativa, municipal ou federal, que impeça o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%); 3). Em caso de negativa de concessão do grau máximo de insalubridade, solicita o envio das justificativas técnicas e legais utilizadas como fundamento, com cópia dos pareceres e laudos emitidos.