Tipo: VTPL - Veto TOTAL à Proposição de Lei

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: PMC/GAB/57/2026 - Razões de Veto Total à Proposição de Lei n°14/2026, que Dispõe sobre a destinação vinculada de recursos provenientes de multa administrativa ambiental aplicada no Município de Congonhas para ações de reparação socioambiental e prevenção de enchentes, e dá outras providências - Projeto de Lei n°13/2026 -