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Documentos Acessórios (Ofício PMC nº 186 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 28
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PMC 84 Anexo 10/04/2026 PMC pmc_segov_gab_84_2026_2_parte_censlgpd.pdf
pmc_segov_gab_84_2026 3 parte CensLGPD Anexo 10/04/2026 PMC pmc_segov_gab_84_2026_3_parte_censlgpd.pdf
Inexigibilidades Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_pmc_084.pdf
Inexigibilidade Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_-_003_-_2026_cens_lgpd.pdf
Inexigibilidade - 007 - 2026 Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_-_007_-_2026_cens_lei_lgpd.pdf
Inexigibilidade - 002 - 2026 Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_-_002_-_2026_faltando_pagina_111_cens_lei_lgpd.pdf
Inexigibilidade - 005 - 2026 Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_-_005_-_2026_cens_lei_lgpd.pdf
Inexigibilidade - 004 - 2026 Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_-_004_-_2026_cens_lei_lgpd.pdf
Inexigibilidade - 008 - 2026 Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_-_008_-_2026_cens_lei_lgpd.pdf
Inexigibilidade - 006 - 2026 Anexo 07/04/2026 PMC inexigibilidade_-_006_-_2026_cens_lei_lgpd.pdf
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