Tipo: VTPL - Veto TOTAL à Proposição de Lei

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: PMC/GAB/59/2026 - Razões de Veto Total à Proposição de Lei n°13/2026 que Estabelece Diretrizes para a utilização de redes sociais vinculadas ao Poder Público no Município de Congonhas/MG dispõe sobre transparência, Rastreabilidade de informações, Vedação à censura e da outras providências - Projeto de Lei n°10/2026