Tipo: IND - Indicação

Número: 179

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Executivo Municipal a criação de Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de isenção do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Congonhas/MG