Tipo: REQ - Requerimento

Número: 121

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Executivo informações para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, especialmente no que se refere ao enquadramento de profissionais do magistério, nos termos da alteração promovida na Lei n 11.738/2008 e na Lei nº 9.394/1996. Requer-se: 1. Quais medidas administrativas, normativas e operacionais já foram adotadas pelo Municipioespecialmente quanto ao reconhecimento como profissionais do magistério? 2. Existe levantamento, mapeamento ou diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de Educação sobre quantos profissionais na educação infantil e se enquadram na nova definição legal de professores da educação infantil, isto é, aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso superior? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.