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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Ofício PMC nº 219 de 2026)

Total de Anexadas: 13
Matéria Anexada Data Anexação
Emenda Impositiva nº 12 de 2025 28/04/2026
Emenda Impositiva nº 13 de 2025 28/04/2026
Emenda Impositiva nº 14 de 2025 28/04/2026