Acompanhamento de Matéria
Tipo: OFPMC - Ofício PMC
Número: 253
Ano: 2020
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" ao §1º do art. 1º da Lei nº.3.684 de 16 de maio de 2017, alterada pelas Lei nº.3.884, de 11 de dezembro de 2019 e 3.936, de 6 de agosto de 2020.