Tipo: REQ - Requerimento

Número: 34

Ano: 2021

Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações referente a outorga de exploração de serviço de táxi no Município: 1) Quantos veículos estão autorizados a operar o serviço de táxi em nossa cidade? 2) Quantos desses veículos são conduzidos por motoristas portadores de alguma deficiência? 3) Qual é o número da placa dos veículos conduzidos por motoristas portadores de deficiência? 4) Considerando que possa haver a não observância dessa normativa por ausência de interessados, repercutindo o previsto no 92° desse Artigo, há alguma iniciativa do Poder Executivo para dar ampla divulgação desses direitos? 5) Em caso de manifestação de interesse de condutores portadores de deficiência. sugere-se o cumprimento da Lei por meio do aumento de vagas, alterando-se, para esse fim, o previsto no Artigo 14 da Lei Municipal 2.262/2000.