Tipo: REQ - Requerimento

Número: 55

Ano: 2021

Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Contrato de prestação de serviço da empresa de coleta de lixo; 2) Relação de funcionários, especificados por função, no primeiro mês de contrato da empresa; 3) Relação de funcionários, especificados por função, no mês de fevereiro de 2021; 4) Os pagamentos dos funcionários da empresa estão em dia? 5) Se não, qual é a motivação dos atrasos? 6) Quantos funcionários foram demitidos no mês de fevereiro? Qual é a justificativa da empresa para a eventual demissão? 7) A empresa oferece os EPls necessários para o cumprimento das atividades laborais de seus funcionários? Favor apresentar notas fiscais das aquisições desses EPIs e os relatórios comprobatórios da entrega aos funcionários. 8) A empresa tem cumprido em dia com todas as obrigações trabalhistas, incluindo as contribuições para o INSS e para o FGTS?