Tipo: REQ - Requerimento

Número: 75

Ano: 2021

Ementa: Requer ao Executivo que informe quais as avaliações e critérios adotados para a isenção da contribuição com a iluminação pública do Município na faixa de 0 a 30 kw, conforme consta na planilha do Art. 4º da Lei 3.564, de 16/12/2015.