Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 13

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI 11.340 - LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CONGONHAS, DURANTE O MÊS DE MARÇO DE CADA ANO.