Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 23

Ano: 2021

Ementa: Altera o Inciso I do art. 56 e a alínea "a" do inciso I do art. 239 da Lei nº 3.926 de 8 de julho de 2020 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".