Tipo: REQ - Requerimento

Número: 94

Ano: 2021

Ementa: Requer ao Executivo que, juntamente com o Departamento Jurídico, adeque a legislação municipal no que tange às Normas de Uso e Ocupação do Solo, especificamente em conformidade com os artigos 2º-A caput e §2º e 18-A caput e §3º da lei da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010; tendo em vista a competência privativa do Poder Executivo em dispor sobre a matéria.