Tipo: OFPMC - Ofício PMC

Número: 411

Ano: 2021

Ementa: Oficio nº PMC/SEGOV/348/2021: Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar informações acerca da tramitação do Projeto de Lei nº 30/2019 o qual altera os arts. 87 e 88, revoga o art. 89 e inclui os arts. 87-A, 87-8, 88-A e 89-A da Lei 3.428; 1º de setembro de 2014, que Dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais", protocolado 'em 24 de maio de 2019.