Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 56

Ano: 2021

Ementa: Altera o art. 106 da Lei Municipal nº 2.679, de 8 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Congonhas sobre a entidade de previdência e dá outras providências".