Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 65

Ano: 2021

Ementa: Desafeta do domínio público e autoriza o Município de Congonhas a disponibilizar as áreas que especifica, situadas Bairro Grand Park, para a Secretaria Municipal de Habitação, visando o atendimento do Programa de Habitação de Interesse Social do Município.