Tipo: OFPMC - Ofício PMC

Número: 564

Ano: 2021

Ementa: PMC/GAPRE/149/2021 - Solicitamos a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 57/2021, que “Altera os arts. 98, 102, 103, 105 e 126 da Lei Municipal n° 2.679, de 8 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Congonhas sobre a entidade de previdência e dá outras providências"