Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 85

Ano: 2021

Ementa: Altera o § 8º do art. 7º, art. 26 e inciso IX do art. 29 da Lei Municipal nº 3.602, de 25 de abril de 2016, que "Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente"