Tipo: EMPL - Emenda Modificativa

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei 088/2021, Que Torna sem Efeito Financeiro a Aplicação de Multa constante do Decreto nº 7.118, de 5 de março de 2.021 e demais Decretos e dá outras providências.