Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: Requer ao Executivo os seguintes esclarecimentos: 1) Há algum programa ou prática da Prefeitura Municipal para a abertura de espaço de negociação de dívidas dos cidadãos e empresas com o erário público, evitando, assim, a judicialização dos processos? 2) Se sim, quantos processos administrativos foram abertos nos últimos anos (2020 e 2021) com essa finalidade? 3) Quantos processos judiciais estão em aberto com a finalidade de cobranças de impostos e multas contra cidadãos e empresas congonhenses? Qual é o montante de recursos total envolvido nesses processos?