Tipo: OFCMC - Ofício CMC

Número: 102

Ano: 2022

Ementa: Requer ao Executivo, as seguintes informações: 1- Qual será o posicionamento do Conselho Municipal de Saúde com relação à terceirização em que profissionais do Processo Seletivo estão sendo dispensados para uma nova contratação? 2- Qual será a tratativa do município de Congonhas com a nova empresa que militará com relação aos prontuários que são de responsabilidade do município e de interesse intelectual do profissional médico e outros profissionais? 3- Num eventual erro médico e havendo uma ação judicial pra quem recairá a responsabilidade objetiva? O Município arcará com os danos dessa empresa contratada ou essa empresa terá um seguro? 4- Qual o critério que essa empresa fará para contratação de novos servidores? Qual a garantia que essas pessoas contratadas não serão de indicação política? 5- Essa empresa que será contratada demonstrará a forma de contratação? Será por currículo ou processo seletivo? 6- Quais serão as atribuições de um Secretário de Saúde e demais assessores uma vez que a empresa contratada pensará sobre a atenção básica? 7- Qual a posição desse Conselho Municipal de Saúde frente essas terceirizações? 8- Como ficarão os servidores efetivos? Onde irão atuar? Trabalharão juntos com os servidores terceirizados? Como ficará a equiparação salarial?