Acompanhamento de Matéria
Tipo: OFPMC - Ofício PMC
Número: 231
Ano: 2022
Ementa: Ofício nº PMC/SEGOV/163/2022, através do qual cientifica-se sobre a medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.21.090228-4/000.