Principal: Projeto de Lei nº 96 de 2022 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022 (Projeto de Lei nº 96 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/12/2022
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação