Principal: Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 4 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei nº 18 de 2023 (Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/05/2023
Data Desanexação