Principal: Projeto de Lei nº 86 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2023 (Projeto de Lei nº 86 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/10/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação